sábado, 1 de junho de 2013

Liberdade de crença dentro das instituições públicas de saúde

Fato dos mais comuns: algumas instituições de saúde limitam o acesso dos pacientes às suas liturgias, principalmente quando se trata de celebrações oriundas de religiões de matriz africana.

Para minimizar esses eventos, o Conselho Estadual de Saúde (CES) aprovou a PORTARIA nº 2/2013, no início deste ano, para regulamentar a assistência religiosa nas  unidades da Rede Própria da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia – SESAB.

O documento em questão chega para fortalecer princípios constitucionais atinentes à liberdade de consciência e de crença, assegurando que os usuários e seus familiares tenham acesso às liturgias e cultos de suas religiões na própria unidade hospitalar.


A portaria foi publicada no Diário Oficial do Estado (DO) do dia 16/03/2013.

Observações:
 *A espiritualidade é uma faceta humana importante para a recuperação de enfermidades. Não podemos privar as pessoas de acessar suas visões religiosas em um momento tão delicado como a internação hospitalar.
 *A intolerância religiosa é um crime que tem crescido assustadoramente no Brasil. 600% apenas no ano de 2012, segundo a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
 *A portaria em questão tem caráter administrativo e educativo. O ideal é que, sentindo-se lesado em sua liberdade de crença, o paciente preste queixa em uma delegacia ou no ministério público estadual, para que os responsáveis possam ser punidos penalmente. Outra opção é utilizar o Disque 100.
*Apesar de se voltar para o ambiente público, os princípios da portaria podem muito bem ser adaptados para a realidade da saúde privada.
*Conheça a íntegra do documento da portaria:


ASSISTENCIA RELIGIOSA NAS UNIDADES HOSPITALARES NO
ESTADO DA BAHIA
PORTARIA Nº 02/2013
O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO, no uso de suas atribuições,
resolve:
aprovar e regulamentar à assistência religiosa unidades da
Rede Própria da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia - SESAB:

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE JOSÉ SANTOS PEREIRA SOLLA
PORTARIA Nº02/ 2013.
Considerando a Constituição da Republica Federativa do Brasil no CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS que diz
no seu Art.5°, inciso VI, VII e VIII:
Art. 5º -Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo
assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência
religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença
religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as
invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e
recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
O Secretário da Saúde do Estado da Bahia, no uso das atribuições regulamenta à assistência religiosa nas unidades da Rede Própria
da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia - SESAB:

Art. 1°.A assistência religiosa nas unidades da Rede Própria da
SESAB é garantida aos representantes de todas as crenças
religiosas, atendidos os requisitos previstos nesta portaria.
I- A prática de culto envolvendo cerimônia coletiva será
realizada em local apropriado e multi-religioso
quando houver.
II - Em situação de urgência, à assistência religiosa individual
poderá ser prestada fora do horário normal de visita desde que
exista anuência dos Serviços Social e de Enfermagem.
III-A atuação religiosa não poderá implicar em ônus para os
cofres públicos nem para as entidades privadas afins.
Art. 2º. Constituem, dentre outros, assistência religiosa:
I – apoio espiritual ao paciente respeitando sua crença;
II – aconselhamento;
III – orações;
Art.3°- A assistência religiosa poderá ser ministrada ao paciente
internado em hospital da rede publica estadual.
Art.4º.O paciente internado na rede própria da SESAB não será
obrigado a participar de atividade religiosa ou a aceitar o
serviço religioso.
I – Na sua admissão o paciente deverá ou não manifestar o desejo
da assistência religiosa de sua preferência. Devendo ser
respeitada sua vontade até sua alta ou óbito.
II – Em caso da impossibilidade do paciente revelar a sua vontade
de assistência religiosa por estar em estado de inconsciência, a
mesma será prestada mediante indicação da família e do
líder religioso.
Art. 5º.Fica garantido o acesso do representante credenciado à
dependência da unidade de internação coletiva para fins de
assistência religiosa, com as seguintes ressalvas:
I - Não é permitido o uso de instrumento musical durante a
atividade religiosa, salvo com autorização da direção da unidade
para uso no espaço multi-religioso quando houver.
II – Ocorrendo a necessidade de assepsia ou procedimento no
paciente no momento da assistência religiosa a mesma será interrompida, devendo ser aguardada a liberação do local pelo serviço de enfermagem e/ou médico responsável.
III- O acesso do representante religioso no setor de terapia intensiva da unidade de internação coletiva ficará condicionado à determinação pelo serviço de enfermagem e/ou médico responsável do plantão.
IV - O credenciamento do representante da entidade de que trata o caput deste artigo, será suspenso a qualquer tempo a pedido da instituição religiosa a que estiver vinculado.
Art. 6º A instituição interessada em ministrar assistência religiosa em estabelecimento de internação coletiva deverá realizar o seu cadastramento no mesmo e indicar os seus representantes, que prestarão assistência religiosa, devendo adotar, no mínimo, os seguintes documentos:
I – Para registro da entidade religiosa;
a)Estatuto social devidamente registrado em Cartório de Registro de Pessoa Jurídica;
b)Ata de eleição e posse de seus dirigentes, devidamente registrada perante o Cartório de Registro de seus atos constitutivos;
c)Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
d)A instituição religiosa que desejar atuar na rede própria, deverá efetuar o cadastramento na SESAB.
II - São requisitos para a indicação de representante da entidade religiosa:
a)ser maior de 18 anos;
b)estar no exercício de seus direitos civis e políticos;
c)estar em condição regular no país, se estrangeiro;

Art. 7º. O religioso que prestar assistência nas unidades definidas no art. 1º deverá, em suas atividades, acatar as determinações legais e normas internas de cada unidade de internação coletiva, a fim de não por em risco as condições do paciente, dos trabalhadores do SUS e a segurança do ambiente.

ASCEB – Associação Cultural e Teológica dos Capelãs Evangélicos do Brasil
Pr. Francisco Luis Costa da Silva Paranhos

Candomblé

Taata Anselmo Santos Minatojy – Terreiro da Nação Angola – Mokambo Anzó Nquzo Zá
Nkisi Dandalunda Ye Tempo
Maria Bernadete Moreira - Terreiro Quilombo
Rita Bárbara Garcez – Terreiro da Nação Keto – Ilê Asé Oyá Tolá
Makota Valdina Oliveira Pinto - Terreiro da Nação Angola – Tanuri Junssara

Cristã

Igreja Batista Nazaré
Pr. Djalma Torres
Pr. Joel Zeferino

Igreja Católica
Pastoral da Saúde
Pe. Jorge Brito

Igreja Episcopal Anglicana do Brasil
Rev. Carlos José Araújo
Rev. Josafá Batista Dos Santos

Igreja Universal do Reino de Deus
Comissão de Saúde e Saneamento da Assembléia Legislativa da Bahia
Dep. José de Arimatéia Coriolano de Paiva
Islamismo
Centro Cultural Islâmico da Bahia
Robson Meireles Nunes
Sheik Abdul Hameed Ahamad

Nenhum comentário:

Postar um comentário